AREsp 2827840 - DECISAO

AREsp 2827840 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses de legítima defesa ou de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

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Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Doloso E Culposo, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Homicídio Doloso E Culposo Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Absolvição Sumária

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Parties

LEANDRO MARTINS DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal (absolvição sumária por legítima defesa)
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses de legítima defesa ou de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.