AREsp 2920443 - DECISAO

AREsp 2920443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (possibilidade de legítima defesa e indeterminação quanto às ameaças), cuja alteração exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RENATO DIAS AGUIAR; Réu/apelante: VICTOR HUGO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Legítima Defesa Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

RENATO DIAS AGUIAR

Agravado

VICTOR HUGO SOARES DA SILVA

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da valoração fático-probatória e da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e possível excesso defensivo
  3. 3 natureza formal do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (possibilidade de legítima defesa e indeterminação quanto às ameaças), cuja alteração exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.