AREsp 2904829 - DECISAO

AREsp 2904829 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Recurso em Sentido Estrito n. 0279226-16.2004.8.09.0160. Consta dos autos que o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos relevantes (art. 619 do CPP)
  2. 2 configuração da legítima defesa nos termos do art. 25 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)