AREsp 2465102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, não se verificou prova irretorquível de legítima defesa capaz de justificar absolvição sumária, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para apreciação definitiva.

Parties
Agravante: ALLYSSON RANGEL FERREIRA MELO; Agravante: ANGELO MAXIMO DOURADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
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Parties

ALLYSSON RANGEL FERREIRA MELO

Agravante

ANGELO MAXIMO DOURADO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 suficiência de provas para absolvição sumária
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, não se verificou prova irretorquível de legítima defesa capaz de justificar absolvição sumária, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para apreciação definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.