AREsp 2603296 - ACORDAO

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Havendo prequestionamento implícito sobre a legítima defesa, a revisão da decisão de pronúncia quanto à absolvição sumária ou ao decote de qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDIR RIBEIRO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Decote Das Qualificadoras, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj
Direito Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Decote Das Qualificadoras Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se a tese de absolvição sumária por legítima defesa foi devidamente prequestionada
  2. 2 se a manutenção das qualificadoras na pronúncia demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a análise do recurso especial exige reexame de provas ou apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento implícito sobre a legítima defesa, a revisão da decisão de pronúncia quanto à absolvição sumária ou ao decote de qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental