REsp 2042540 - ACORDAO

REsp 2042540 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os elementos fáticos suscitados, concluiu pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) em face de conjunto probatório coerente e harmonioso, e que a pretensão de reforma implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AVANILCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AVANILCE DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível revalorar elementos fáticos incontroversos sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da legítima defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os elementos fáticos suscitados, concluiu pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) em face de conjunto probatório coerente e harmonioso, e que a pretensão de reforma implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legítima defesa e absolveu sumariamente AVANILCE DOS SANTOS