AREsp 2956170 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido elementos probatórios válidos (em especial prova oral) que dão suporte ao veredito condenatório e existindo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença validamente escolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil; não se verifica decisão manifestamente contrária às provas, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente (réu No Processo Originário): GILSON MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Anulação De Veredito
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Anulação De Veredito

Case Brief

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Parties

GILSON MIRANDA SILVA

Agravante/recorrente (réu No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Verificação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido elementos probatórios válidos (em especial prova oral) que dão suporte ao veredito condenatório e existindo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença validamente escolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil; não se verifica decisão manifestamente contrária às provas, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a condenação e rejeitou os embargos de declaração