AREsp 2904829 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examinou e fundamentou o reconhecimento da legítima defesa e a consequente absolvição sumária com base no conjunto probatório, e a pretensão de reexaminar tais premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: CARLOS; Ofendido: George
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS

Réu

George

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude e consequente absolvição sumária
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examinou e fundamentou o reconhecimento da legítima defesa e a consequente absolvição sumária com base no conjunto probatório, e a pretensão de reexaminar tais premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.