HC 949714 - DECISAO

HC 949714 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual não poderia cassar o veredito absolutório quando os jurados acolheram, em plenário, uma tese defensiva plausível de legítima defesa e o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos; a valoração subjetiva dos jurados deve ser preservada salvo flagrante ausência de suporte probatório mínimo.

Parties
Paciente: FARLEY SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecerista (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão absolutória do réu.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Intensivo, Actio Illicita in Causa, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Recurso De Apelação, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Excesso Intensivo Actio Illicita in Causa Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento +2 more

Case Brief

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Parties

FARLEY SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecerista (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra absolvição genérica do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Possibilidade de anulação pelo Tribunal de apelação de veredito absolutório quando manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 Valoração da tese de legítima defesa pelo Conselho de Sentença e limites do controle jurisdicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual não poderia cassar o veredito absolutório quando os jurados acolheram, em plenário, uma tese defensiva plausível de legítima defesa e o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos; a valoração subjetiva dos jurados deve ser preservada salvo flagrante ausência de suporte probatório mínimo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão absolutória do réu.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão absolutória do réu.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso.