AREsp 2610626 - DECISAO

AREsp 2610626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava devidamente fundamentada: não havia prova segura e incontroversa de legítima defesa e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP não era manifestamente improcedente, de modo que ambas as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Pronúncia, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Pronúncia Absolvição Sumária Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova inequívoca de legítima defesa para absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 Se a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP deve ser afastada na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava devidamente fundamentada: não havia prova segura e incontroversa de legítima defesa e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP não era manifestamente improcedente, de modo que ambas as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.