AREsp 3062057 - DECISAO

AREsp 3062057 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OTÁVIO SANTOS SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Parte Contrária/ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

OTÁVIO SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária/ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de ilicitude por legítima defesa (art. 23, II e art. 25 CP)
  2. 2 Ausência de animus necandi e possível desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP)
  3. 3 Absolvição sumária (art. 415, IV do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.