AREsp 3043542 - ACORDAO

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Havendo no conjunto probatório suporte mínimo à tese de legítima defesa sustentada em plenário e registrada em ata, o veredicto absolutório não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos; assim, preserva-se a soberania dos veredictos e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: José Leite dos Santos; Réu: Ricardo Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Quesito Absolutório, Anulação Do Veredicto
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Quesito Absolutório Anulação Do Veredicto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

José Leite dos Santos

Réu

Ricardo Gonçalves de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Limites da intervenção das instâncias revisoras sobre veredictos do júri (decisão teratológica)
  3. 3 Necessidade de existência de suporte probatório mínimo para manter veredicto absolutório

Ratio Decidendi

Havendo no conjunto probatório suporte mínimo à tese de legítima defesa sustentada em plenário e registrada em ata, o veredicto absolutório não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos; assim, preserva-se a soberania dos veredictos e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial