AREsp 3192498 - DECISAO

AREsp 3192498 - DECISAO

O recurso especial objetiva reanalisar o contexto fático-probatório para reconhecer a legítima defesa, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; como as excludentes de ilicitude não se mostram evidentes de plano nos autos, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES DE MENEZES; Contraminte: Ministério Público de Alagoas; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

NATANAEL RODRIGUES DE MENEZES

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Contraminte

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial objetiva reanalisar o contexto fático-probatório para reconhecer a legítima defesa, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; como as excludentes de ilicitude não se mostram evidentes de plano nos autos, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.