AREsp 3184177 - DECISAO

AREsp 3184177 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDILENE CELESTINO DOS SANTOS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Bis in Idem, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prisão Domiciliar Vs Prisão Preventiva
Direito Penal Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Bis in Idem Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDILENE CELESTINO DOS SANTOS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 presença e manutenção de qualificadoras (art. 121, §2º, II, III e IV, CP)
  3. 3 possível bis in idem pela dupla valoração do uso de fogo como meio e como causa de crueldade