AREsp 3189754 - DECISAO

AREsp 3189754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de vídeos e depoimentos) vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas.

Parties
Agravante: RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Legítima Defesa De Terceiro, Estado De Necessidade, Pronúncia, Qualificadoras Do Artigo 121, §2º, Incisos III E IV, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Legítima Defesa De Terceiro Estado De Necessidade Pronúncia Qualificadoras Do Artigo 121, §2º, Incisos III E IV Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolhimento da defesa
  3. 3 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa ou estado de necessidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exige revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de vídeos e depoimentos) vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.