AREsp 3178372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aferição da qualificadora de deformidade permanente estava lastreada em razãoável prova pericial e testemunhal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAN CARVALHO SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima, Deformidade Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria E Atenuantes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima Deformidade Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WILLIAN CARVALHO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aferição da qualificadora de deformidade permanente estava lastreada em razãoável prova pericial e testemunhal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial