AREsp 3233780 - DECISAO

AREsp 3233780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal tinha deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravo não poderia inovar o objeto do recurso ao invocar, como fundamento principal, a negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não articulada nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE DUARTE DOS SANTOS RAMALHO; Recorrida: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Nulidade Por Contaminação De Prova/tortura Psicológica, Preclusão, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Que Resulta Perigo Comum)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Nulidade Por Contaminação De Prova/tortura Psicológica Preclusão Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

WALLACE DUARTE DOS SANTOS RAMALHO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do artigo 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 Nulidade do julgamento por suposta tortura psicológica e uso do interrogatório policial em plenário
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal tinha deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravo não poderia inovar o objeto do recurso ao invocar, como fundamento principal, a negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não articulada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.