HC 1097969 - DECISAO

HC 1097969 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir revisão criminal via habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 substituição de revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir revisão criminal via habeas corpus; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal