AREsp 3158941 - DECISAO

AREsp 3158941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a controvérsia exigia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer legítima defesa e ao igualar a versão do acusado à da vítima, motivo pelo qual se reformou o acórdão e restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: réu; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Legítima Defesa, Valoração De Prova, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Valoração De Prova Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réu

Réu

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem violação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do instituto da legítima defesa
  3. 3 valoração do depoimento da vítima e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a controvérsia exigia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer legítima defesa e ao igualar a versão do acusado à da vítima, motivo pelo qual se reformou o acórdão e restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
  • Publique-se.