AREsp 3232912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a ausência de prova cabal da excludente de ilicitude impede a absolvição sumária na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das teses defensivas.

Parties
Recorrente: ALISON VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON VERAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia (art. 415, IV, CPP, c/c art. 25 CP)
  2. 2 se a análise requerida pela defesa implica reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se há prova cabal e inequívoca da excludente de ilicitude nos autos para absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a ausência de prova cabal da excludente de ilicitude impede a absolvição sumária na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Publique-se