AREsp 3170873 - DECISAO

AREsp 3170873 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido entre julgados; quanto às demais pretensões (legítima defesa, exclusão de qualificadoras e consunção), o acórdão recorrido manteve a pronúncia por existir prova controvertida e indícios suficientes, sendo necessárias provas inequívocas para absolvição sumária e decisão sobre consunção/qualificadoras de competência do Conselho de Sentença, implicando que a admissão do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIS VIEIRA DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS VIEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa (art. 25 CP) na fase de pronúncia
  2. 2 manutenção/afastamento da qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido entre julgados; quanto às demais pretensões (legítima defesa, exclusão de qualificadoras e consunção), o acórdão recorrido manteve a pronúncia por existir prova controvertida e indícios suficientes, sendo necessárias provas inequívocas para absolvição sumária e decisão sobre consunção/qualificadoras de competência do Conselho de Sentença, implicando que a admissão do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.