AREsp 3216558 - DECISAO

AREsp 3216558 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição sumária por legítima defesa ou de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios de autoria e fundamentação suficiente quanto às qualificadoras, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, II, e 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição sumária por legítima defesa ou de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios de autoria e fundamentação suficiente quanto às qualificadoras, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.