AREsp 3241265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas exigiria substituição de conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem (reexame do acervo probatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO CAETANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Legítima Defesa Putativa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação Penal, Reexame Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Legítima Defesa Putativa Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação Penal Reexame Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SERGIO RICARDO CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as teses defensivas implicam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 se a ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão autoriza aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas exigiria substituição de conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem (reexame do acervo probatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.