AREsp 3240758 - DECISAO

AREsp 3240758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reapreciação de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos que impediam reconhecer a legítima defesa em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ DA SILVA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se restou comprovada legítima defesa
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reapreciação de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos que impediam reconhecer a legítima defesa em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.