AREsp 2673656 - DECISAO

AREsp 2673656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ: a Presidente do Tribunal do Júri teria intervindo prontamente e obstado a sustentação da tese inconstitucional, não se demonstrando nulidade nem prejuízo concreto, e admitir a pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: RAILTON NUNES DE OLIVEIRA; Corré: ANALIA STEFANI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Da Honra, Nulidade Do Julgamento, Súmula 7 Do STJ, Intervenção Da Presidente Do Tribunal Do Júri, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Da Honra Nulidade Do Julgamento Súmula 7 Do STJ Intervenção Da Presidente Do Tribunal Do Júri Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

RAILTON NUNES DE OLIVEIRA

Agravado

ANALIA STEFANI TEIXEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão plenária em razão da sustentação, direta ou indireta, da tese da legítima defesa da honra
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Direção dos debates e intervenção do juiz presidente (art. 497, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ: a Presidente do Tribunal do Júri teria intervindo prontamente e obstado a sustentação da tese inconstitucional, não se demonstrando nulidade nem prejuízo concreto, e admitir a pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.