AREsp 2797449 - DECISAO

AREsp 2797449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão absolutória do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual fundamentou a absolvição na insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos: Réus; Réu/recorrido: André Luz de Andrade Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa De Outrem, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Violação De Domicílio
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Legítima Defesa De Outrem Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Violação De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Réus

Recorridos

André Luz de Andrade Monteiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve legítima defesa de outrem
  2. 2 Se houve violação de domicílio
  3. 3 Se é possível o reexame de prova no recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão absolutória do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual fundamentou a absolvição na insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.