AREsp 2825359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de legítima defesa de outrem não foi discutida na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e o reconhecimento da excludente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa De Outrem, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Ameaça, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa De Outrem Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa de outrem e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exclusão de circunstância agravante do art. 61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de legítima defesa de outrem não foi discutida na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e o reconhecimento da excludente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.