AREsp 2825359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de legítima defesa de outrem não foi debatida pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa De Outrem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei N.11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa De Outrem Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Lei N.11.340/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tese de legítima defesa de outrem não debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de legítima defesa de outrem não foi debatida pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.