AREsp 1805085 - DECISAO

AREsp 1805085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: DAVID HAVILAN TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa De Terceiro, Dolo, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa De Terceiro Dolo Reexame De Provas Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

DAVID HAVILAN TEIXEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18, I, e 23, II, do Código Penal
  2. 2 caracterização do dolo
  3. 3 legítima defesa de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.