AREsp 1959446 - DECISAO

AREsp 1959446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas, inviabilizando a demonstração do dissídio jurídico.

Parties
Recorrente: EUDIR MARIA FRIZON KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Absolvição Sumária, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Legítima Defesa Putativa Absolvição Sumária Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

EUDIR MARIA FRIZON KUHN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 20, § 1º, e 25 do Código Penal quanto à legítima defesa putativa e absolvição sumária
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas, inviabilizando a demonstração do dissídio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.