REsp 1952564 - DECISAO

REsp 1952564 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa putativa, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma; além disso, a pretensão de reverter a decisão implicaria revolver prova, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Acusado: OSEAS; Assistente De Acusação: Edina Baqueta Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Absolvição Sumária, Impronúncia, Erro De Tipo Permissivo, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Absolvição Sumária Impronúncia Erro De Tipo Permissivo Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

OSEAS

Recorrido / Acusado

Edina Baqueta Carneiro

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa putativa, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma; além disso, a pretensão de reverter a decisão implicaria revolver prova, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.