AREsp 2564816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para sustentar a manutenção da pronúncia, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, a Corte não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido / Acusado: Juniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Pronúncia/despronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Putativa Pronúncia/despronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

Juniel

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 415, IV, do CPP quanto à necessidade de manter a decisão de pronúncia
  2. 2 Caracterização da legítima defesa putativa e possibilidade de absolvição sumária em crime de competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para sustentar a manutenção da pronúncia, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, a Corte não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.