AREsp 2560912 - DECISAO

AREsp 2560912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao estrito cumprimento de dever legal em face da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN DE BRITO ABRANTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Putativa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

JONATHAN DE BRITO ABRANTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 415, IV, do CPP
  2. 2 aplicação dos arts. 20, §1º e 23, II e III, do CP (excludentes de ilicitude/capacidade de erro)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao estrito cumprimento de dever legal em face da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.