HC 845797 - DECISAO

HC 845797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal demonstrado; o Tribunal de origem e o Conselho de Sentença decidiram com base em provas constantes dos autos, não sendo cabível no habeas corpus o aprofundado reexame do acervo fático-probatório exigido para afastar o veredicto do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: VALDECI AVELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Erro Sobre Elemento Do Tipo, Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada/recurso Que Dificultou a Defesa), Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Erro Sobre Elemento Do Tipo Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada/recurso Que Dificultou a Defesa) Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDECI AVELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por condenação contrária à prova dos autos
  2. 2 alegação de erro sobre elemento do tipo/legítima defesa putativa
  3. 3 alegação de inexistência de provas das qualificadoras (motivo fútil e emboscada/recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal demonstrado; o Tribunal de origem e o Conselho de Sentença decidiram com base em provas constantes dos autos, não sendo cabível no habeas corpus o aprofundado reexame do acervo fático-probatório exigido para afastar o veredicto do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.