AREsp 2556627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o veredito do Tribunal do Júri está lastreado em provas produzidas nos autos (incluindo confissão e laudos periciais) e não se mostra manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que não é cabível o reexame das provas pelo STJ, impondo-se a preservação da decisão dos jurados.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDSON TELLES; Recorrida: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDSON TELLES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, § 3º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites da atuação do STJ e da instância revisora quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o veredito do Tribunal do Júri está lastreado em provas produzidas nos autos (incluindo confissão e laudos periciais) e não se mostra manifestamente contrário ao conjunto probatório, de modo que não é cabível o reexame das provas pelo STJ, impondo-se a preservação da decisão dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão dos jurados e manter a condenação