AREsp 2564816 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental, mas negar provimento, porque para rever a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a legítima defesa putativa e absolvição sumária seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou a desnecessidade desse reexame.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Juniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Putativa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Juniel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da absolvição sumária por legítima defesa putativa exige reexame do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a prova dos autos permite reformar a decisão de não conhecer do recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental, mas negar provimento, porque para rever a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a legítima defesa putativa e absolvição sumária seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou a desnecessidade desse reexame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.