HC 957345 - DECISAO

HC 957345 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inadequação do writ como substituto de recurso próprio e da existência de controvérsias fático-probatórias quanto à presença dos requisitos da legítima defesa putativa, exigindo reexame pelo Tribunal do Júri; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 0133440-87.2019.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Putativa Pronúncia Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 0133440-87.2019.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa putativa
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inadequação do writ como substituto de recurso próprio e da existência de controvérsias fático-probatórias quanto à presença dos requisitos da legítima defesa putativa, exigindo reexame pelo Tribunal do Júri; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.