HC 787866 - DECISAO

HC 787866 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se pode, na via do writ, proceder à reavaliação aprofundada das provas; não há prova inconteste de legítima defesa putativa que justifique a despronúncia, persistindo dúvidas fáticas que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: SILAS DE SOUZA CAVALCANTI FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Despronúncia, Competência Do Conselho De Sentença, Prova, In Dubio Pro Societate, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Pronúncia Despronúncia Competência Do Conselho De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS DE SOUZA CAVALCANTI FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de despronúncia por legítima defesa putativa
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar excludente de ilicitude
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se pode, na via do writ, proceder à reavaliação aprofundada das provas; não há prova inconteste de legítima defesa putativa que justifique a despronúncia, persistindo dúvidas fáticas que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.