AREsp 2766530 - DECISAO

AREsp 2766530 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque o recorrente não apresentou impugnação efetiva e concreta ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou que o reconhecimento da legítima defesa putativa poderia ser resolvido sem o reexame de fatos e provas constantes do acórdão; por ausência de dialeticidade e pressuposto de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMARILDO HERNANDEZ MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 182), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 25 Do Código Penal, Lei N. 10.826/2003, Art. 15
Direito Penal Direito Processual Legítima Defesa Putativa Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 182) Inadmissão De Recurso Especial Art. 25 Do Código Penal Lei N. 10.826/2003, Art. 15

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Parties

AMARILDO HERNANDEZ MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de legítima defesa putativa pode ser examinada como questão de direito sem reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta do fundamento da inadmissão (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o recorrente não apresentou impugnação efetiva e concreta ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou que o reconhecimento da legítima defesa putativa poderia ser resolvido sem o reexame de fatos e provas constantes do acórdão; por ausência de dialeticidade e pressuposto de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.