HC 1004081 - DECISAO

HC 1004081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses defensivas de legítima defesa e de desclassificação demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há, ao menos nesta fase, indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a pronúncia.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Putativa Pronúncia Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Desclassificação

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de legítima defesa putativa
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses defensivas de legítima defesa e de desclassificação demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há, ao menos nesta fase, indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a pronúncia.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.