AREsp 2858476 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a adoção da tese defensiva de legítima defesa putativa demandaria revolvimento fático-probatório e revaloração de provas, vedados no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia prova da orientação por agente de segurança e que existiam medidas alternativas à reação armada, sendo comprovados sete disparos no imóvel.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DE OLIVEIRA PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Crime De Perigo Abstrato, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 20, §1º Do Código Penal
Direito Penal Legítima Defesa Putativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Crime De Perigo Abstrato Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 20, §1º Do Código Penal

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Parties

MÁRCIO DE OLIVEIRA PERRONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a legítima defesa putativa no caso de disparos efetuados no interior da residência?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas no recurso especial?
  3. 3 Alegaçãode orientação por agentes de segurança pública foi comprovada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a adoção da tese defensiva de legítima defesa putativa demandaria revolvimento fático-probatório e revaloração de provas, vedados no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia prova da orientação por agente de segurança e que existiam medidas alternativas à reação armada, sendo comprovados sete disparos no imóvel.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação