AREsp 2958586 - DECISAO

AREsp 2958586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses defensivas (reconhecimento de legítima defesa putativa ou afastamento das qualificadoras) seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, e as excludentes ou qualificadoras não se mostraram manifestamente inexistentes.

Parties
Agravante: GENARIO ANTONIO DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Putativa Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENARIO ANTONIO DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a legítima defesa putativa restou comprovada de forma incontroversa para fins de pronúncia
  2. 2 Se as qualificadoras deveriam ser afastadas na decisão de pronúncia
  3. 3 Se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses defensivas (reconhecimento de legítima defesa putativa ou afastamento das qualificadoras) seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, e as excludentes ou qualificadoras não se mostraram manifestamente inexistentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se