AREsp 2900170 - DECISAO

AREsp 2900170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o dispositivo apontado (art. 25 do CP) estava dissociado da tese recursal (legítima defesa putativa, que se enquadra no art. 20, § 1º do CP) e os pedidos subsidiários não indicaram dispositivo infraconstitucional violado, inviabilizando a compreensão e os limites da matéria devolvida ao STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Putativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

EDMILSON ALVES CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre os dispositivos legais indicados e a tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o dispositivo apontado (art. 25 do CP) estava dissociado da tese recursal (legítima defesa putativa, que se enquadra no art. 20, § 1º do CP) e os pedidos subsidiários não indicaram dispositivo infraconstitucional violado, inviabilizando a compreensão e os limites da matéria devolvida ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.