AREsp 1862760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação defensiva de incidência de legítima defesa putativa e pedido de absolvição demandariam reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela falta de proporcionalidade...

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Parties
Agravante: NAELSON PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Lesão Corporal Seguida De Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Na Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Putativa Lesão Corporal Seguida De Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade Na Legítima Defesa

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Parties

NAELSON PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Reconhecimento ou descaracterização da legítima defesa putativa
  3. 3 Proporcionalidade do uso de arma de fogo como meio de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação defensiva de incidência de legítima defesa putativa e pedido de absolvição demandariam reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela falta de proporcionalidade no uso da arma de fogo, mantendo a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.