AREsp 1796324 - DECISAO

AREsp 1796324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena na fase de dosimetria, por ter sido inadequada a valoração negativa da 'conduta social' baseada em condenações pretéritas; manteve-se o não reconhecimento da legítima defesa putativa por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a jurisprudência que admite acréscimo em 1/6 por vetorial desfavorável, afastando-se o desvalor da conduta social e mantendo-se o acréscimo apenas pelos maus antecedentes, resultando na pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Emerson Pereira Viana; Interessado/manifestante (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Putativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

Emerson Pereira Viana

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa putativa
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena na fase de dosimetria, por ter sido inadequada a valoração negativa da 'conduta social' baseada em condenações pretéritas; manteve-se o não reconhecimento da legítima defesa putativa por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a jurisprudência que admite acréscimo em 1/6 por vetorial desfavorável, afastando-se o desvalor da conduta social e mantendo-se o acréscimo apenas pelos maus antecedentes, resultando na pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.
  • Publique-se.