HC 670643 - DECISAO

HC 670643 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a análise da tese de legítima defesa putativa e o pedido de absolvição exigiriam exame aprofundado e supressão de instância, o que é incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Putativa Supressão De Instância Cognição Sumária Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciar tese de legítima defesa putativa
  2. 2 vedação à supressão de instância como obstáculo ao conhecimento da impetração
  3. 3 incompatibilidade entre pedido de absolvição e cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a análise da tese de legítima defesa putativa e o pedido de absolvição exigiriam exame aprofundado e supressão de instância, o que é incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.