AREsp 1874336 - DECISAO

AREsp 1874336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (absolvição sumária por legítima defesa putativa) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; diante de versões contraditórias, incumbe ao Conselho de Sentença dirimir a dúvida.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSE VIANA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Putativa Absolvição Sumária Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO JOSE VIANA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova inequívoca apta a ensejar absolvição sumária por legítima defesa putativa (art.415, IV, CPP)
  2. 2 Se a análise da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para dirimir versões contraditórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (absolvição sumária por legítima defesa putativa) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; diante de versões contraditórias, incumbe ao Conselho de Sentença dirimir a dúvida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.