AREsp 2564816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 415, IV, do CPP, no que concerne à necessidade de manter a decisão de pronúncia em desfavor do recorrido, tendo em vista que não há elementos suficientes que permitam inferir, de forma inequívoca, que ele cometeu o crime de homicídio amparado pela excludente de legítima defesa putativa, trazendo a seguinte argumentação: A decisão colegiada contrariou o dispositivo indicado, pois ignorou a evidente necessidade de manter a pronúncia do acusado, ante a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, inexistindo comprovação firme da legítima defesa putativa. .. Nesse ponto, portanto, é preciso esclarecer que a descriminante putativa "é a causa de exclusão da ilicitude que não existe concretamente, mas apenas na mente do autor de um fato típico. É também chamada de descriminante erroneamente suposta ou descriminante imaginária". No caso em apreço, a descriminante ocorreria se ficasse demonstrado que o acusado agira amparado pela legítima defesa putativa. Noutros termos, a legítima defesa putativa seria reconhecida quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, imaginasse uma agressão que, se existisse de fato, tornaria a ação legítima. Conforme demonstrado através da transcrição dos trechos do acórdão supracitado, constata-se que a vítima se envolveu em uma luta corporal com outrem e, em momento algum demonstrou a existência de uma arma de fogo, afastando a alegada legítima defesa putativa, posto que a arma porventura e supostamente existente fatalmente seria exposta ao longo da contenda, o que jamais ocorreu. Em verdade, constata-se que a ação perpetrada pelo acusado não estava justificada pelas circunstâncias do caso concreto, porquanto ficou evidenciado que o ofendido não portava qualquer armamento, tendo o réu plena consciência disso, de modo que ele ceifou a vida da vítima sem agir amparado na legítima defesa putativa, o que impõe a pronúncia, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça .. É sabido que o reconhecimento de qualquer circunstância excludente de crime ou de culpabilidade, para efeito de dar ensejo a uma absolvição sumária em delitos da competência do Tribunal do Júri haverá de ser baseado em elementos de convicção seguros o suficiente para não gerar nenhuma dúvida, por mínima que seja, afinal, nesses casos se estaria a afastar o juiz natural para julgamento desses crimes, o Tribunal do Júri, que é quem deve dar a palavra final (fls. 307-312). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No sumário da culpa, as testemunhas oculares ouvida voltaram a confirmar que a discórdia teve início em virtude da agressão de Genival à sua companheira Ana Rosa, mãe de Elivando e sogra do réu Juniel. Elivando revoltado com a vítima armou-se para matar Genival, contudo o réu conseguiu tirar o revolver do cunhado, que ainda assim seguiu para o bar de sua genitora, sendo seguido por sua irmã Aniele e seu esposo, o réu Juniel, que simplesmente colocou a arma no cós. No bar, Elivando e Genival discutiram e até trocaram socos, mas a Senhora Ana Rosa conseguiu segurar seu filho e encerrar as agressões. Nesse momento a vítima sem explicação se voltou para Juniel e lançou ameaça contra o réu, fez sugesta de estar armado, mandou que as pessoas que estavam próximas ao acusado saíssem que ele irá matar Juniel, colocando uma das mãos na cintura por baixa da roupa. Se vendo sob injusta agressão, atual e iminente, sacou a arma que havia tirado do cunhado e atirou contra a vítima, acertando 3 disparos. Os policiais que atenderam a ocorrência informaram que, no dia dos fatos, ninguém falou nada, vieram a tomar conhecimento do autor do crime dias depois em conversa na delegacia. .. Como se observa dos depoimentos e do interrogatório do réu, apesar de ter surgido somente no sumário da culpa a informação - não confirmada - de que a vítima estava armada e chegou a sacá-la para matar o réu, não se pode negar que patente na prova de que a vítima fazia sugesta de que estava armada e que houve o anúncio de que mataria o réu naquela ocasião, inclusive determinou que as pessoas que estavam próximas ao acusado saíssem, dando a entender a todos que estava prestes a tirar, circunstâncias suficientes a motivar a imediata reação do réu, que para defender sua vida, sacou e atirou em Genival, situação incontroversa nos autos desde a fase inquisitiva que justifica a atitude violenta do réu com base em falsa percepção da realidade, acreditando estar se defendendo de uma injusta agressão iminente. Em outras palavras, embora não se tenha certeza sobre a vítima estar ou não armada, é fato que a prova coligida demonstra que o recorrente considerou lícita a sua conduta ao supor, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias concretas demonstradas na provas que enfrentava situação que, se fosse real, tornaria sua ação legítima, a teor do art. 20, § 1º, CP. Ora se a legítima defesa putativa é uma hipótese de erro sobre causa de justificação, a ofensiva exige apenas sinal de ilicitude que leve o agente supor está autorizado à prática do ato que veio atingir a vítima. De fato, diante da presumida agressão, outro comportamento não poderia o réu adotar senão defender-se, usando, para tanto, do meio de que dispunha naquele instante - o revólver que acabara de tirar das mãos de seu cunhado para evitar possível fatalidade contra a própria vítima do caso em análise. O fato de não ter sido apreendida sugestionada arma em poder de Genival não desautoriza a excludente. Ao contrário. Se de fato o artefato fosse encontrado com a vítima não se estaria falando em erro ou em legítima defesa putativa e sim, de legítima defesa propriamente dita. Por último, é necessário salientar que, nada obstante tenha o réu acertado 3 tiros na vítima, não deixa de estar acobertado pela excludente invocada pela falsa impressão ter repelido a presumida agressão de forma imoderada e desproporcional, pois, nos casos em que a gravidade do perigo repelido é capaz de perturbar o equilíbrio emocional de quem o sofre, não se pode exigir que o agente se atenha rigorosa e friamente aos meios necessários, justificado eventual excesso pela ação instintiva de quem está a defender a própria vida, notadamente o réu haver confessado que só parou de atirar quando viu a vítima caída no chão. .. Evidenciado que o recorrente agiu apenas para repelir eficazmente agressão injusta e iminente hipoteticamente perpetrada pela vítima, sem excesso, nas circunstâncias, no meio empregado na repulsa, não há razão para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 290-295, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, para que seja mantida a decisão de pronúncia em desfavor do recorrido, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.726.405/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021.) De igual sorte: "A desconstituição do julgado, no intuito de se excluir a ilicitude das condutas denunciadas e abrigar-se a despronúncia dos Imputados ou, ainda, o decote da qualificadora relacionada ao recurso que tornou impossível a defesa da vítima, não encontra guarida na via eleita, visto que, além de afrontar os postulados da competência popular e da soberania dos veredictos, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte." (AgRg no AREsp n. 1.285.983/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1/8/2019.) Ainda: "A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Destarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a autorizar a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, nos termos da pronúncia. Incidência da vedação prescrita pela Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.955.629/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.086.415/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.938.230/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022; AgRg no AREsp n. 2.059.287/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 5/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.690.340/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.189/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2021; AgRg no AREsp n. 1.975.737/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA