AREsp 2217055 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento alinhado ao STJ (Súmulas 7 e 83) e o agravante não atacou especificamente tais fundamentos nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elandio Silva Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ)
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Quesitação No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Legítima Defesa Putativa Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Elandio Silva Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 20, §1º, 59, II e 65, III, a, do Código Penal
  2. 2 ofensa aos arts. 483, V e 484 do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento alinhado ao STJ (Súmulas 7 e 83) e o agravante não atacou especificamente tais fundamentos nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ).
  • Publique-se.