HC 957345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 0133440-87.2019.8.09.0006). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal (e-STJ fls. 24/32). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual sustentou, dentre outras teses, a possibilidade de absolvição sumária do paciente ante o reconhecimento da legítima defesa putativa, em virtude de erro de tipo a configurar atipicidade da conduta. No entanto, o Tribunal de origem, em sessão de julgamento ocorrida em 1º/10/2024, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 22): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude de legítima defesa (real ou putativa) só é admitida quando indene de dúvidas, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri.2. Existindo dúvidas razoáveis a respeito da ocorrência de mera lesão corporal, despida de intenção homicida, não pode ser acolhido o pleito desclassificatório, competindo aos jurados o reconhecimento ou não da referida tese.3. A exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia exige elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes, o que não ocorreu na presente hipótese, devendo ser mantida a qualificadora motivo fútil, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que, segundo entende, "a instrução criminal produziu elementos narrativos que, em conjunto com outros vetores contidos nos autos, comprovam, suficientemente, que o recorrente agiu em legítima defesa putativa, em erro plenamente justificado pelas circunstâncias do caso, com fulcro no art. 20, §1º, 1ª parte, c/c art. 25, ambos do Código Penal" (e-STJ fl. 6). Tece considerações acerca dos depoimentos prestados, e aduz que "o paciente sofreu uma agressão atual e injusta, levando golpes da vítima com uma barra de ferro do guarda-chuva no momento dos fatos. Defendeu-se, pois, com um único golpe, como se depreende do laudo de exame de corpo de delito acostado .. . Em que pese a presença de outras pessoas no local, que interferiram na briga, caso o paciente estivesse imbuído do intento homicida, seria plenamente possível dar outros golpes contra a vítima, tendo em vista que estavam em luta corporal". Argumenta, ademais, que não há "nenhum elemento nos autos que corrobore .. a fundamentação do v. acórdão no sentido de que o paciente deu reiteradas marretadas na vítima, havendo apenas a fala da filha da vítima que haveria ouvido dos vizinhos que, após a primeira marretada, o paciente foi para cima da vítima e foi impedido de continuar com as agressões. No entanto, essa narrativa é decorrente de um testemunho de "ouvir dizer", o que não é admitido como fundamento para a pronúncia" (e-STJ fl. 8). Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender o julgamento perante o Tribunal do Júri e, no mérito, a concessão da ordem para despronunciar o paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, penso não ser este o caso do presente writ, já que, consoante destacou o Tribunal de origem, "há controvérsias em relação à presença cumulativa de todos os requisitos legais exigidos no artigo 25 do Código Penal, necessários para a configuração da legítima defesa, máxime em razão da falta de comprovação indubitável acerca da injusta agressão, atual ou iminente, sofrida pelo recorrente" (e-STJ fl. 18). Com efeito, uma breve leitura do acórdão aqui impugnado revela que a vítima, a filha da vítima e o ora paciente relataram versões diferentes acerca da dinâmica dos fatos, senão vejamos (e-STJ fls. 15/18): Ouvido em juízo, Reginaldo Aparecida de Souza, na condição de vítima, declarou (mov. 91): "Que conhece Cláudio há aproximadamente 20 anos; Que havia tido um desentendimento besta com Cláudio uns dias antes, pois Cláudio estava interessado na sua filha; Que Cláudio estava na sua casa a alguns dias e pediu pras meninas ficarem acordadas, contudo não permitiu pois as meninas tinham que dormir, e discutiram no dia; Que entraram em atrito verbalmente, e arremessou um prato que estava segurando em Cláudio; Que após esse fato voltaram a amizade normal, após um tempo foram beber juntos, e, talvez, porque Cláudia tenha guardado alguma mágoa dele, acabaram discutindo sobre serviço, e agrediram-se fisicamente; Que pegou um cabo de guarda-chuva para acertar em Cláudio, mas quando chegou no protão desistiu, e não sabe se em razão disso Cláudio ficou com medo, mas que Cláudio ficou com a marreta guardada, e assim que se aproximou de Cláudio, levou o golpe dele com a marreta, em sua cabeça; Que quando foi atingido, desmaiou, e só acordou chegando no hospital; Que quem lhe socorreu foi seu filho, e o pessoal da rua; Que o golpe atingiu sua cabeça e sua mão, pois usou a mão para defender; Que o cabo da marreta pegou em seu peito; Que o golpe na cabeça acertou sua testa; Que o vizinho da frente, quando viu a agressão, tentou fazer com que as agressões cessassem; Que com o golpe, saiu sangue pelo ouvido; Que após a briga, Cláudio correu, mas imediatamente a polícia chegou e foi direto para a casa dele; Que o motivo de discussão foi por trabalho; Que não viu que ele estava portando uma marreta, pois ele carregava ela por trás da calça; Que se tivesse visto a marreta teria se afastado; Que tinham brigado antes da marretada; Que ambos estavam alcoolizados; Que quando pegou um guarda-chuva, não sabe dizer se dava para ver se era um guarda-chuva; Que os fatos se deram a noite; Que já teve arma tempos antes, mas na época, não tinha; Que não era inimigo de Cláudio, sendo amigo dele há mais de 20 anos; Que voltaram a ser amigos depois dos fatos; Que se falam normalmente atualmente." .. Por sua vez, a testemunha Kelly Cristine Ferreira de Aguiar, filha da vítima, esclareceu em juízo (mov. 91): "Que no dia dos fatos, era um domingo, e sua bebêzinha estava doente, e como Cláudio tinha carro, seu pai ligou para ele para serem levados ao hospital; Que chegaram em casa na hora do almoço, momento em que Reginaldo e Cláudio começaram a beber; Que mais a noite, ambos estavam bêbados, e Cláudio e Reginaldo começaram a discutir sobre trabalho pois os dois eram pedreiros; Que Cláudio falou que era melhor que seu pai, e acha que seu pai não gostou, e seu pai levantou e deu um tapa em Cláudio, momento em que Cláudio levantou para ir embora; Que o carro de Cláudio estava estacionado na porta de sua casa, e seu pai foi atrás dele falando algumas coisas; Que fecharam o portão pois acharam que ia acontecer algo, de forma que seu pai estava pelo lado de dentro, e Cláudio pelo lado de fora; Que sua avó que era de idade, também estava presente; Que seu pai foi dentro da casa buscar alguma coisa, que não sabe se era para se defender ou entrar numa briga e começou a bater no portão para brigar com Cláudio; Que Cláudio pegou dentro de seu porta-malas uma marreta, e seu pai conseguiu sair pois não estavam conseguindo segurar o portão; Que os dois foram rumo a esquina, com Cláudio correndo, e seu pai correndo atrás dele com um pedaço de ferro ou algo do tipo; Que quando seu pai foi para bater em Cláudio, Cláudio lhe acertou com a marreta, momento em que seu pai caiu no chão; Que Cláudio subiu em cima de seu pai para dar outra marretada, quando os vizinhos viram e tiraram Cláudio de cima de seu pai, e chamaram a polícia; Que Cláudio foi embora para sua casa correndo; Que seu irmão sabia onde Cláudio morava e contou para os policiais; Que os policiais voltaram com Cláudio no camburão e levaram seu pai para o hospital; Que presenciou o momento da agressão; Que lembra que seu pai correu atrás de Cláudio com um ferro, ou um pedaço de guarda-chuva, não se recorda direito; Que tentou segurar o portão com sua avó e sua madrasta, pro lado de fora, enquanto seu pai estava pelo lado de dentro; Que seu pai foi mais forte e conseguiu abrir o portão e começou a correr atrás de Cláudio; Que quando seu pai caiu no chão, Cláudio subiu em cima do seu pai, e acreditava que era pra dar outra marretada." Em seu interrogatório, o recorrente CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA declarou (mov. 91): "Que estava em casa descansando, num domingo, quando Reginaldo lhe ligou falando que a netinha estava passando mal, momento em que pegou o carro e foi para a casa de Reginaldo; Que levou Reginaldo, sua esposa, filha e netinha para o hospital; Que quando voltaram, Reginaldo decidiu assar carne e comprar uma cerveja para tomar em sua casa, e ficaram bêbados; Que foram conversar um assunto de serviço, e Reginaldo alterou, e deu um tapa na sua cara; Que para não brigar com Reginaldo pois estava dentro da casa dele, saiu correndo para fora para ir embora; Que abriu o portão e saiu correndo para pegar seu carro e ir embora; Que Reginaldo pegou um pedaço de ferro, não sabe se era um cabo de um guarda-chuva; Que tentava abrir a porta do seu carro para ir embora e a porta não abria; Que Reginaldo tentava sair pra poder bater nele; Que conseguiu abrir o porta-malas do carro e lá tinha algumas ferramentas; Que Reginaldo lhe agrediu com o pedaço de ferro; Que pegou a marreta e ficou segurando com a mão direita, e falou para Reginaldo para não brigarem; Que quando Reginaldo se aproximou, bateu com a marreta para se defender, momento em que pegou no braço e na cabeça de Reginaldo de raspão; Que Reginaldo caiu no chão, momento em que subiu em cima dele para brigarem no tapa; Que não tinha a intenção de matar seu amigo; Que no mesmo instante arrependeu, saiu de cima dele e correu para sua casa, e deixou seu carro no local; Que a família de Reginaldo tentou segurar o portão para que ele não saísse para fora e a briga continuasse, no entanto Reginaldo conseguiu sair com um pedaço de ferro na mão; Que do lado de fora, alguns vizinhos e familiares ficaram olhando; Que no momento que Reginaldo caiu foi embora pra sua casa." (Grifei.) Verifica-se, portanto, da leitura dos excertos acima transcritos, que as declarações prestadas geram dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, de modo que não se pode concluir, com precisão inequívoca a justificar a concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, que o acusado teria agido em legítima defesa putativa, circunstância que enseja de fato o julgamento do mérito da quaestio pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA